Leonardo Fafreldines Albert

Muito bom o artigo.

Na verdade, penso que a lei 9494/97 é um completo atropelo. Tanto pelo fato de restringir excessivamente a possibilidade de concessão liminar de medidas cautelares e antecipatórias contra a fazenda, como pelo fato, que no meu ponto de vista é até mais gritante, de pretender restringir a eficácia da coisa julgada segundo critérios definidores de competência territorial, em uma definição que claramente confunde os conceitos de jurisdição e competência. Enfim, há inúmeras impropriedades em termos de direito material e processual, sendo que a que mais afeta o cidadão, é, de fato, a brilhantemente abordada acima.

Parabéns pelo texto.

Acho um pouco perigosa tal decisão.
Abre precedente para uma enxurrada de ações, das mais diversas naturezas, cumuladas com tradicional pedido de indenização por dano moral "por qualquer coisa" (como temos visto: ações de cobrança, de rescisão contratual, etc.), ajuizadas no domicílio do autor.
Penso ser um descompasso com relação ao texto do CPC e à intenção do legislador.